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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 5 anos
Responder a processo criminal ou cumprir pena não impede direito de visita
O artigo 41 da Lei de Execução Penal confere um rol de direitos ao preso, seja ele provisório ou condenado, dentre os direitos do preso estão o de visita do cônjuge, parentes e amigos. O apenado...
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Thiago Marinho
Artigo ·
há 6 anos
Crime Impossível (Art. 17 do CP)
Crime Impossível O mesmo que tentativa impossível. Não consumação do delito, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. O tema ''crime impossível'' tem relação com o...
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